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PROJETO DE LEI
Nº
1750/2016
REVOGA A LEI Nº 3.317, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autor(es):
VEREADOR MARCELO PIUÍ
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Fica revogada a
Lei nº 3.317 de 7 de dezembro de 2001
.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de junho de 2016.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20160301750
Protocolo
008819
Autor
VEREADOR MARCELO PIUÍ
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
03/10/2016
Despacho
03/11/2016
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
06/15/2016
Data do Recibo
06/16/2016
Prazo Final
07/06/2016
Data do Retorno
06/17/2016
Observações:
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