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Distribuição


Ementa da Proposição

PROÍBE AS EMPRESAS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E AS REDES AUTORIZADAS A VINCULAREM O ATENDIMENTO TÉCNICO POR REGIÕES DENTRO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
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Da Comissão de Justiça e Redação ao Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 589/2013 que “ Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas a vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro”.

Autor: Vereador Átila A. Nunes
Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA REJEIÇÃO AO VETO TOTAL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Veto Total aposto ao Projeto de Lei nº 589/2013 que “ Proíbe as empresas de assistência técnica e as redes autorizadas a vincularem o atendimento técnico por regiões dentro do Município do Rio de Janeiro”, de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.


II – VOTO DO RELATOR

Em análise do veto total aposto ao Projeto ora analisado, cumpre salientar que compete a esta Casa de Leis legislar sobre assuntos de “interesse local”, conforme preceituado em nossa Carta Magna e na Lei Orgânica do Município. Fazem parte do processo legislativo a sanção ou veto de matérias submetidas ao exame do Chefe do Poder Executivo, o que em nada interfere no equilíbrio e harmonia entre os Poderes. Discordamos pois, do veto em questão. Opinamos pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL.

Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.





Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator






III – CONCLUSÃO


A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 29 de fevereiro de 2016, aprovou o parecer do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro , pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 589/2013 de autoria do Senhor Vereador Átila A. Nunes.


Sala da Comissão, 29 de fevereiro de 2016.






Vereador Thiago K. Ribeiro
Presidente




Vereador S. Ferraz Vereador Jorge Braz
Vice-Presidente Vogal.





Informações Básicas
Código20130300589 Protocolo006724
AutorVEREADOR ÁTILA A. NUNES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/21/2013Despacho11/21/2013

Informações sobre a Tramitação Prazo alterado por período de recesso entre 17/12/2015 a 18/02/2016
Data de Início Prazo 02/22/2016 Data de Fim Prazo 03/08/2016


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Veto Total
Nº Objeto Data da Distribuição02/22/2016
RelatorVEREADOR THIAGO K. RIBEIRO

Parecer
TipoPela Rejeição do Veto Data da Reunião02/29/2016

Data Public. Parecer 03/08/2016Pág. do DCM da Publicação8
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução03/07/2016

Observações:

À SGMD EM 08/03/2016(O.D.).

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