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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 95/2015 - PLC


Projeto de Lei Complementar nº 100/2015, que “Acrescenta inciso ao art. 2º da Lei Complementar nº 100 de 2009, que ‘Extingue a Empresa Municipal de Vigilância S.A., cria a autarquia denominada Guarda Municipal na estrutura da Administração Indireta e dá outras providências”.


Autoria: Vereador Prof. Célio Luparelli.


A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno c/c art. 8º parágrafo único da Lei nº 5.650/13, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a existência, em seu banco de dados, das seguintes proposições similares ao presente projeto:

1.1. Sancionada:

PL nº 773/98, de autoria do Ver. Paulo Cerri, que “Autoriza o Poder Executivo a criar o Grupo de Apoio às Escolas Públicas – GAEP- no âmbito da Guarda Municipal e dá outras providências”. Lei nº 2.755/99.

1.3. Promulgadas:

PL nº 770/06, de autoria do Ver. Jorge Mauro, que “Veda a terceirização dos serviços de vigilância nos próprios municipais”. Lei nº 4. 587/07. Há a respeito a Representação de Inconstitucionalidade nº 99/07, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem trânsito em julgado;

PL nº 1.046/07, de autoria do Ver. Prof. Célio Luparelli, que “Delimita a área escolar de segurança como espaço de prioridade do Poder Público municipal”. Lei nº 4.962/08.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os requisitos formais exigidos pelo art. 4º da mencionada Lei Complementar, quanto à grafia da ementa.


2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, infere-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido dispositivo regimental.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I; IV, “g”, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo decorre do previsto no art. 71, II, “b”, in fine, da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, II da Lei Orgânica do Município.


Em 30 de março de 2015.

ROSÂNGELA DE ALMEIDA NASCIMENTO
Consultor Legislativo - Matrícula 10/803.554-5


Consultor-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo



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Informações Básicas
Código20150200100 Protocolo002265
AutorVEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ACRESCENTA INCISO AO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 100 DE 2009, QUE ‘EXTINGUE A EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S.A., CRIA A AUTARQUIA DENOMINADA GUARDA MUNICIPAL NA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’

Datas
Entrada 03/12/2015
    Despacho
03/13/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio03/27/2015 Data do Retorno03/31/2015
Número do Informativo95/2015 Ano do Informativo2015
Data da Publicação04/01/2015 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoRosângela de Almeida NascimentoResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas



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