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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Assessoria Técnico-Legislativa
Informação nº 17/2013 - PR


Projeto de Resolução nº 16/2013, que “Acrescenta e Modifica Dispositivos do Regimento Interno e cria a Comissão Permanente de Relações Internacionais”.

Autoria: Vereadores César Maia, Guaraná e Eliseu Kessler.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:

1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.

2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:

A proposição inobserva os seguintes requisitos formais da mencionada Lei Complementar:

2.1.1. A redação da ementa deverá seguir a forma preceituada pelo art. 4º da supracitada Lei Complementar;

2.1.2. As alíneas do inciso XXIII que se pretende acrescentar ao art. 69 do Regimento Interno deverão se iniciar por letra minúscula, por força do disposto no art. 9º, VII da Lei Complementar nº 48/00;

2.1.3. Ao final do art. 1º do Projeto em exame deverão figurar as letras “NR” entre parênteses, para identificar a alteração efetuada. (art. 11, “d”, da Lei Complementar nº 48/00).

2.1.4. Observação:

As adequações acima citadas poderão ser realizadas quando da elaboração da redação final da Proposta.

2.2. Regimento Interno:

A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222.

3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência desta Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 45, I, do mesmo Diploma legal.

3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 77 § 2º da Lei Orgânica do Município.

3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma estabelecida no art. 67, VI, c/c art. 77, § 1º, II, todos da Lei Orgânica do Município.


É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 1º de agosto de 2013.


CRISTIANE SCHUCH PINTO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.715-2

Técnico Legislativo - Matrícula 11/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa




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Informações Básicas
Código20130500016 Protocolo004075
AutorVEREADOR CESAR MAIA, VEREADOR GUARANÁ, VEREADOR ELISEU KESSLER Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DO REGIMENTO INTERNO E CRIA A COMISSÃO PERMANENTE DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Datas
Entrada 06/13/2013
    Despacho
06/14/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio07/02/2013 Data do Retorno08/01/2013
Número do Informativo17/2013 Ano do Informativo2013
Data da Publicação08/05/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCristiane Schuch PintoResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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