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Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2015 (Mens. nº 100/2015) , que "PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Pode Executivo

Relator: Vereador Chiquinho Brazão


(FAVORÁVEL, COM SUBSTITUTIVO)

I - RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei Complementar nº 103/2015 (Mens. nº 100/2015) , que “PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E GRUPAMENTOS DE EDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES EM PARTE DA XXIV RA, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo, que em tempo, abre a oportunidade de muitos moradores desta importante região da Cidade possam regularizar sua residências, seu pedaço de terra, fruto de muitas economias e sacrifícios de muitos anos. A fim de permitir uma forma mais clara e ampla de regularização, apresento o presente relatório com SUBSTITUTIVO.

II – VOTO DO RELATOR

Meu VOTO é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2015 , que “permite a regularização de loteamentos e grupamentos de edificações unifamiliares e bifamiliares existentes na XXIV RA, nas condições que menciona, e dá outras providências.” com SUBSTITUTIVO.
III – CONCLUSÂO

A Comissão de Assuntos urbanos, em reunião realizada no dia 18 de maio de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, que emitiu parecer FAVORÁVEL, com SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei Complementar nº 103/2015, de autoria do Poder Executivo.



SUBSTITUTIVO Nº 1

“PERMITE A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO QUE CONTENHAMEDIFICAÇÕES UNIFAMILIARES E BIFAMILIARES EXISTENTES E A POSTERIOR E IMEDIATA LEGALIZAÇÃO DA PRÓPRIA CONSTRUÇÃO, SITUADA NOS BAIRROS DE VARGEM GRANDE, VARGEM PEQUENA E ITANHANGÁ, NA XXIV R.A, NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

Autor: Comissão de Assuntos Urbanos

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:

Art. 1º Fica permitida, nas condições definidas nesta Lei Complementar, a regularização de parcelamento do solo e a posterior legalização da construção das edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares situadas nos bairros de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, na XXIV R.A.

§ 1º Para efeitos de aplicação das disposições desta Lei Complementar, considerar-se-ão como existentes os lotes e as respectivas edificações que constem do levantamento da Ortofoto obtida em 2013 pelo Instituto Municipal de Urbanismo Pereira Passos - IPP, ajustada à escala cartográfica de um para cinco.

§ 2º As disposições desta Lei Complementar não se aplicam:

I – às subzonas: A-12, A-26, A-34, A-36, A-37, A-42, da Zona Especial 5 (ZE5);
II – a Zona Especial-1- ZE-1 – Zona de Reserva Florestal;
III – aos loteamentos e edificações que apresentem usos ou ampliações de usos diferentes do uso residencial;
IV – as obras em bens tombados ou em seu entorno, sem a devida concordância do órgão competente;
V – as obras situadas em encostas acima da cota sessenta metros e áreas frágeis de baixada, observado o disposto no § 3º;
VI – as obras em áreas de risco geológico ou geotécnico até que sejam estabelecidas medidas mitigadoras dos riscos pelos órgãos competentes;
VII – aos loteamentos e edificações que ocupem área de recuo ou faixas non aedificandi de qualquer natureza;

§ 3º O parcelamento do solo que contenham edificações residenciais unifamiliares e bifamiliares existentes acima da cota sessenta metros, desde que não estejam localizadas em áreas de risco e que atendam às condições estabelecidas nesta Lei Complementar, poderá ser regularizado mediante prévia análise e aprovação da Secretária Municipal de Meio ambiente – SMAC, da Fundação Instituto de Geotécnica – GEORIO e da Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro – RIO ÁGUAS.

§ 4º Para a garantia da proteção do patrimônio ambiental e cultural, a aplicação das condições estabelecidas nesta Lei Complementar a bens tombados e seu entorno fica condicionada à prévia aprovação dos respectivos órgãos de tutela.

§ 5º Entende-se por parcelamentos do solo a divisão da área total do terreno em porções, observado o disposto no Art.3º desta lei, para a construção de edificações, unifamiliares ou bifamiliares, justapostas ou sobrepostas, com, no máximo, duas unidades por edificação.

Art.2º O terreno objeto de parcelamento de solo e de regularização deverá ter frente para logradouro público, via interna ou servidão que sejam acessíveis através de logradouro público.

Art. 3º Os parcelamentos deverão atender as seguintes disposições:

I – as parcelas de terreno devem possuir testadas para logradouros que disponham de:
a) redes públicas de abastecimento de água;
b) iluminação pública;
c) condições para uma solução adequada de esgotamento sanitário, de acordo com as orientações do órgão competente;
d) drenagem pluvial;
e) pavimentação.

II – dimensões mínimas dos lotes: cento e vinte metros quadrados, com testada de cinco metros;
III – a largura mínima dos logradouros deverá oferecer condições adequadas de circulação de veículos e pedestres e o atendimento por serviços públicos.

Parágrafo Único. Os parcelamentos que não atendam as condições estabelecidas no inciso I deste artigo poderão ser regularizados, conforme definidos no Art.8º desta Lei Complementar.

Art. 4º As edificações unifamiliares e bifamiliares existentes deverão atender às seguintes disposições:

I – número máximo de unidades por grupamento: uma unidade para cada cento e vinte metros quadrados da área do lote, podendo ser justapostas, com no máximo duas unidades superpostas em cada edificação.
II – largura mínima da via interna deverá oferecer condições adequadas de circulação de veículos e pedestres.

Art. 5º As edificações a serem regularizadas por esta Lei Complementar deverão atender aos seguintes requisitos:
I – apresentar condições suficientes de higiene, segurança e habitabilidade;
II – não ultrapassar a altura máxima de onze metros, incluindo todos os elementos construtivos;
III – taxa de ocupação máxima de oitenta por cento da área do lote, observada área livre permeável de dez por cento;
IV – afastamento frontal para o logradouro público: três metros;
V – afastamento e prismas para iluminação e ventilação dos compartimentos: um metro e cinquenta centímetros.

Art. 6º As edificações deverão apresentar, no mínimo, um compartimento habitável, uma cozinha e um banheiro com instalação sanitária, dispensada a exigência de área mínima útil, atendida a legislação específica para edificações unifamiliares e bifamiliares.

Art. 7º Para os lotes e parcelas de lotes existentes e ainda não edificados, a serem regularizados na área de abrangência definida no art. 1º desta Lei Complementar, aplicar-se-ão as disposições nela previstas.

Art. 8º A regularização dos loteamentos que não disponham, total ou parcialmente, de urbanização e implantação de infraestrutura básica e que não tenham cumprido com a obrigação de doação de lote para equipamentos públicos, está condicionada a pagamento de contrapartida necessária para garantir a execução das obras e reserva de áreas públicas para a implantação de equipamentos.

§ 1º O valor arrecadado pela cobrança de contrapartida será depositado em conta específica destinada às obras de urbanização, infraestrutura e implantação de equipamentos públicos, a serem executadas pelo Poder Público, na área de abrangência desta Lei Complementar.

§ 2º Os critérios para o cálculo do valor da contrapartida serão definidos em regulamentação específica.

§ 3º As vias internas deverão ser doadas à municipalidade e sua área abatida do total de área doada prevista para o parcelamento do solo.

Art. 9º As solicitações de regularizações serão efetuadas mediante requerimento de legalização de obras apresentado até cento e oitenta dias contados a partir da data de publicação desta Lei Complementar, acompanhado de projetos e documentações, de acordo com regulamentação específica, devendo constar na regulamentação desta lei os seguintes critérios:
I – Para a regularização do parcelamento:
a) Projeto de acordo com a Resolução SMU nº 728 de 10/07/2007;
b) Discriminação em planta dos lotes construídos, com legenda demonstrativa do tipo de construção;
c) Documentação: certidão de ônus reais, atualizada com abrangência de até cento e oitenta dias anteriores à data da emissão da certidão; IPTU, planta cadastral com a demarcação do lote; se representado por associação de moradores, juntar contrato social, ata de posse da administração requerente, CNPJ e cópias da identidade e CPF do atual representante; ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto;
d) O Poder Público, através da área técnica da SMU, especificará, quando da aprovação e efetiva emissão da licença, se o parcelamento se enquadra como loteamento, grupamento ou vila.
II – Para a regularização da construção:
a) Formulário de licenciamento de edificação residencial unifamiliar e bifamiliar, aprovado pelo Decreto nº 37.918;
b) Planta de situação em escala superior a 1/250;
c) Documentação: instrumento que comprove a propriedade, identidade e CPF do proprietário, ART ou RRT do profissional responsável pelo projeto e execução da obra; demais declarações comuns a processamentos de legalização; DARM de cinquenta por cento.

§ 1º A solicitação de legalização da construção deverá ser efetuada em até cento e vinte dias após a aprovação do parcelamento, com a apresentação de requerimento apropriado, quando será dado um prazo de até sessenta dias para a juntada dos demais documentos exigidos.

§ 2º A emissão da licença de aprovação do parcelamento do solo será precedida da definição, por parte da SMU, do tipo de parcelamento: loteamento, grupamento ou vila, além da respectiva numeração de cada parcela do solo.

Art. 10 O Poder Executivo, encaminhará à Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a cada doze meses, bem como publicará no Diário Oficial do Município, a relação de loteamentos e grupamentos que após a vigência desta Lei Complementar não se enquadrarem nas suas normas, apresentando inclusive os autos de infrações e autos de interdições, responsabilizando criminalmente os responsáveis pelo empreendimento.

Parágrafo Único. Os empreendimentos ilegais que se enquadrarem no caput, poderão ser desapropriados, com a finalidade de instalação de equipamentos públicos.

Art. 11 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.