Ofício

M-PVTR/nº 82 Em 31 de março de 2014

Excelentíssimo Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.726, de 31 de março de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 1319 de 2012, de autoria do Senhor Vereador João Mendes de Jesus, que “Institui o Sistema de Acessibilidade nas praias da orla do Município do Rio de Janeiro denominado - praia para todos, e dá outras providências” que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 20 de março de 2014.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.




Vereador JORGE FELIPPE
Presidente


Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Finalidade	Encaminhamento para Promulgação	Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação		Prorrogação a partir de
Prazo Final

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