Dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares para o transporte remunerado de pessoas no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Autor(es) :
EmendaNº5
EMENTA :
ALTERA O ART. 4º DO PROJETO DE LEI Nº 1362-A/2015
Autor(es): VEREADOR JORGE FELIPPE
Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5
O art. 4º do PL nº 1362-A/2015 passa a ter a seguinte redação:
"Art. 4º Os serviços de transporte público individual remunerado de passageiros serão mantidos através dos veículos legalizados pelo Município cuja atividade privativa é restrita ao profissional taxista, profissão regulamentada através da Lei estadual nº 6.504, de 16 de agosto de 2013." (NR)
Plenário Teotônio Villela, 2 de março de 2016
Vereador JORGE FELIPPE
Com o apoio dos Senhores Vereadores: Alexandre Isquierdo; Átila A. Nunes; Dr. Jairinho; Dr. João Ricardo; Eliseu Kessler; Elton Babú; Jimmy Pereira; Junior da Lucinha; Marcelino D’Almeida; Marcelo Arar; Marcelo Piuí; Paulo Messina; Rafael Aloisio Freitas; Renato Moura; Thiago K. Ribeiro e Willian Coelho
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa a deixar claro a que tipo de transporte público se refere este Projeto de Lei, pois, da forma como foi escrito, o art. 4º engloba até o transporte de passageiros via ônibus.
Considerando o acima exposto, conto com o apoio dos meus ilustres pares para a aprovação da presente emenda.
(*) Republicado por incorreção na publicação. Publicado no DCM nº 39, de 3/3/2016, pág. 17.
Legislação Citada
Atalho para outros documentos
Informações Básicas :
Código do Projeto
20150301362
Autor do Projeto
Protocolo
004542
Regime de Tramitação
Ordinária
Mensagem
Nº da Emenda
1362-A/2015
Autor da Emenda
Protocolo
Outras Informações:
Protocolo
008673
Autor
VEREADOR JORGE FELIPPE
Nº da Emenda
5
Tipo
Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada
03/02/2016
Despacho
03/02/2016
Publicação
03/03/2016
Republicação
11/25/2016
Pág. do DCM da Publicação
17
Pág. do DCM da Republicação
28
Data da Sessão
03/02/2016
Motivo da Republicação
Incorreção na publicação
Emenda de Parecer?
Não
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:Comissão de Justiça e Redação 02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público 03.:Comissão de Transportes e Trânsito 04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura 05.:Comissão Municipal de Defesa do Consumidor 06.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira
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