EMENTA:

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE GASTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA SERVIDORES COM BAIXA RENDA.

Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de gasto de até o limite de vinte por cento dos projetos habitacionais do Município do Rio de Janeiro para moradia de servidores com baixa renda, ou seja, com remuneração mensal de até três salários mínimos.

Parágrafo único. A obrigatoriedade referida no caput aplicar-se-á aos projetos em andamento, respeitado os contratos vigentes, bem como, aos projetos futuros.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 12 de maio de 2015.

Vereador EDUARDÃO

PSDC

A proposta apresentada visa atender aos anseios daqueles servidores que são remunerados com renda insuficiente para compra da moradia própria. Sendo certo que a presente proposta deve ser vista como modelo inclusivo do direito à moradia.

Logo, peço apoio aos ilustres pares para aprovação do presente projeto de lei, visando assegurar o direito constitucional de moradia aos servidores devidamente enquadrados nos requisitos do projeto em comento.

Código	20150301302	Autor	VEREADOR EDUARDÃO
Protocolo	003655	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	05/26/2015	Despacho	05/26/2015
Publicação	05/29/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	67	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1302/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1302/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301302 INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE GASTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA SERVIDORES COM BAIXA RENDA. => 20150301302 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público } 05/29/2015 Vereador Eduardão Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1298/2015/2015 06/09/2015 Distribuição => 20150301302 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Distribuição => 20150301302 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 08/27/2015 Discussão Primeira => 20150301302 => Proposição => Encerrada 08/27/2015 Votação => 20150301302 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/27/2015 Discussão Segunda => 20150301302 => Proposição => Encerrada 08/28/2015 Votação => 20150301302 => Proposição => Aprovado (a) (s) 08/28/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301302 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 09/04/2015 Vereador Eduardão Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 09/04/2015 Vereador Eduardão Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301302 => Destino: CMRJ => Comunicar Veto Total => 09/23/2015 Despacho => 20150301302 => Veto Total => PL 1302/2015 => 09/23/2015 Distribuição => 20150301302 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Veto Total => Parecer: Pela Rejeição do Veto 10/09/2015 Requerimento de Adiamento => 20150301302 => VEREADOR CARLO CAIADO => Rejeitado 10/21/2015 Discussão Única => 20150301302 => Veto Total => Encerrada 10/21/2015 Votação => 20150301302 => Veto Total => Rejeitado o Veto 10/21/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301302 => Destino: Poder Executivo => Comunicar rejeição do Veto Total => 10/23/2015 Vereador Eduardão Resultado Final => 20150301302 => Lei 6.011 10/29/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20150301302 => Destino: Poder Executivo => Encaminhamento para Publicação de Promulgação => 11/03/2015 Arquivo => 20150301302 11/03/2015