Resultado Final

Informações Básicas

Código20140300711 Protocolo007335
AutorVEREADOR DR.JORGE MANAIA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada03/11/2014 Despacho03/12/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/16/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5958 Data da Lei09/16/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/23/2015 DCM 09/17/2015
Pág. do D.O. da Publicação 4Pág. do DCM da Publicação 5

Observações:


Atalho para outros documentos

LEI 5.958, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.