Texto Parecer (clique aqui)PARECER
Da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ao Projeto de Lei nº 20/2013, que “Regula a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dá outras providências”.
Autora: Vereadora Laura Carneiro.
Relatora: Vereadora Teresa Bergher.
(FAVORÁVEL)
I- RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei nº 20/2013, de autoria da nobre Vereadora Laura Carneiro, que tem por objetivo regular a concessão de benefícios eventuais da política da assistência social no âmbito do Município e dar outras providências.
II- VOTO DA RELATORA:
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos ressalta a importância do Projeto, que dá efetividade ao disposto nos Arts. 204, I da Constituição e Art. 22 da Lei 8.742, de 2003(Lei Orgânica da Assistência Social). Ante o exposto, meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto em tela.
Sala da Comissão, 29 de abril de 2013.
Vereadora Teresa Bergher
Relatora
III- CONCLUSÃO:
A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, em reunião realizada em 29 de abril de 2013, aprovou o Parecer da Relatora, Vereadora Teresa Bergher, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 20/2013, de autoria da nobre Vereadora Laura Carneiro.
Sala da Comissão 29 de abril de 2013.
Vereadora Teresa Bergher
Presidente-Relatora
Vereador Carlos Bolsonaro Vereador Renato Cinco
Vice-Presidente Vogal