Resultado Final

Informações Básicas

Código20140200087 Protocolo87
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada09/12/2014 Despacho09/15/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação10/17/2014 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar146 Data da Lei Complementar10/16/2014

Datas de Publicações
D.O. Rio 10/20/2014 DCM 10/17/2014
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

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LEI COMPLEMENTAR Nº 146 DE 16 DE OUTUBRO DE 2014