Art. 1º Fica proibido o cultivo de plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas nos espaços e equipamentos públicos municipais da Cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. Excetuam-se ao disposto no caput deste artigo os espaços públicos municipais cedidos, sob qualquer forma, a entidades de pesquisa públicas ou privadas que realizem o cultivo para fins de pesquisa científica ou para produção de medicamentos.

Art. 2° Encontradas plantas tóxicas ou potencialmente alergênicas que não se enquadrem na exceção constante do parágrafo único do art.1º, pertencentes à flora nativa da Cidade, estas serão extraídas para replantio em área de preservação ambiental ou horto florestal, conforme avaliação da Secretaria de Meio Ambiente.

Parágrafo único. Quando não pertencente à flora nativa, será realizada extração para incineração.


Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013



Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

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