Resultado Final
Informações Básicas
Código
20100300620
Protocolo
066846
Autor
VEREADOR JOÃO CABRAL
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/04/2010
Despacho
05/05/2010
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/23/2015
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
5.972
Data da
Lei
09/23/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
10/23/2015
DCM
09/24/2015
Pág. do D.O. da Publicação
5/6
Pág. do DCM da Publicação
4
Observações:
Atalho para outros documentos
Lei nº 5.972 de 23 de setembro de 2015