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Consultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 548 /2013 - PL


Projeto de Lei nº 549/2013, que “declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel situado na Rua Teixeira Campos, esquina com Rua Oscar de Souza, Santíssimo, XVIII Região Administrativa e dá outras providências”.

Autoria: Vereador Zico.

A Assessoria Técnico-Legislativa, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa:


1. Similaridade:

A Diretoria de Comissões comunica a inexistência, em seu banco de dados, de proposição similar ao presente projeto.


2. Aspecto formal:

2.1. Lei Complementar Municipal nº 48/2000, em sua atual vigência:


A proposição inobserva o seguinte requisito formal da mencionada Lei:

Artigo 4º, a ser atendido quando da redação final.


2.2. Regimento Interno:


A proposição atende os requisitos do respectivo art. 222. Ante os registros do sistema de processamento legislativo desta Casa, presume-se o atendimento ao estabelecido no inciso VI do referido artigo.




2.3. Observação:

O presente projeto deve adaptar-se ao Parecer Normativo nº 1/89, da Comissão de Justiça e Redação da Câmara.


3. Aspecto material:

3.1. Competência:

A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I e XXIV, e dos artigos 421,422 (§ 1º) e 429, todos da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44 do mesmo Diploma.


3.2. Iniciativa:

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.


3.3. Modalidade:

A proposição reveste-se da forma prevista no art. 67, inciso III, da Lei Orgânica do Município.



É o que compete a esta Assessoria informar.

Em 13 de novembro de 2013.



ANTONIO DE ALBUQUERQUE DI CARLO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/803.956-2



CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativa

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Informações Básicas
Código20130300549 Protocolo006142
AutorVEREADOR ZICO Regime de TramitaçãoOrdinária

Ementa DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL SITUADO NA RUA TEIXEIRA CAMPOS, ESQUINA COM RUA OSCAR DE SOUZA, SANTÍSSIMO, XVIII REGIÃO ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 10/16/2013
    Despacho
10/17/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio11/12/2013 Data do Retorno11/14/2013
Número do Informativo548 Ano do Informativo2013
Data da Publicação11/18/2013 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoAntônio de Albuquerque Di CarloResponsável p/ExpedienteCláudio Sérgio Saldanha Marinho



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