Despacho
Despacho
Anexação de projeto
DESPACHO DO PRESIDENTE
Considerando
que regimentalmente o Projeto de Lei nº 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, esteve apensado ao Projeto de Lei nº 801/2006, de autoria da Vereadora Leila do Flamengo por despacho da Presidência desta Casa de Leis de 8 de março de 2006;
Considerando
que pelo Ato do Presidente nº 1/2009 as proposituras legislativas em tela foram desapensadas em razão do PL nº 801/2006 ter sido arquivado por força da Resolução nº 584/89;
Considerando
que recentemente no curso da atual Legislatura o PL nº 801/2006 foi desarquivado por requerimento da autora, em 8 de março de 2014, e que, em sendo assim, deve ter a aplicação pretérita da orientação regimental de juntada das matérias pela efetiva similitude dos seus substratos normativos,
O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições regimentais, determina:
·
Proceda-se ao APENSAMENTO do Projeto de Lei nº 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher, que “
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”
,
ao Projeto de Lei nº 801/2006, de autoria da Vereadora Leila do Flamengo, que “
ESTABELECE NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS NA PRAIA E PARQUE DO FLAMENGO.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2015.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20060300801
Protocolo
046072
Autor
VEREADORA LEILA DO FLAMENGO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
04/19/2006
Despacho
04/19/2006
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/20/2015
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
801/2006
Data do Despacho
03/20/2015
Data Publ.
03/23/2015
Pág. do DCM da Publicação
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Observações:
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