Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 154-A, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Prorroga os prazos das Leis Complementares nº 160 e 161, ambas de 15 de dezembro de 2015, e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20160200154	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

04/07/2016

Despacho

04/08/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/20/2016	Número do Ofício	557/2016
Data do Ofício	05/19/2016

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/23/2016
Pág. do DCM da Publicação	04	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Complementar nº 165

Data Lei

05/19/2016

Observações:

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