Ofício
Texto do Ofício
OFÍCIO GP nº 551/CMRJ Em 6 de maio de 2016.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei Complementar nº 139, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “
Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências
”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20150200139
Protocolo
135
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/27/2015
Despacho
11/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/06/2016
Número do Ofício
GP 551/2016
Data do Ofício
05/06/2016
Procedência
Poder Executivo
Destino
CMRJ
Finalidade
Comunicar Sanção
Data da Publicação
05/09/2016
Pág. do DCM da Publicação
03
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
163/2016
Data Lei
05/06/2016
Observações:
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