Ofício
Texto do Ofício
M-PVTR/nº 106 Em 10 de abril de 2014
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.735, de 10 de abril de 2014, oriunda do Projeto de Lei nº 350-A, de 2009, de autoria da Senhora Vereadora Tânia Bastos
,
que “
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades multifamiliares fixarem planta baixa do sistema de emergência”,
que foi promulgada por esta Câmara, em virtude de ter seu veto total rejeitado na Sessão de 25 de março de 2014.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente
Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro
Informações Básicas
Código
20090300350
Protocolo
Autor
VEREADORA TANIA BASTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/01/2009
Despacho
09/01/2009
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/10/2014
Número do Ofício
106
Data do Ofício
04/10/2014
Procedência
CMRJ
Destino
Poder Executivo
Finalidade
Encaminhamento para Promulgação
Data da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
Prorrogação a partir de
Prazo Final
Lei Número
5.735
Data Lei
04/10/2014
Observações:
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