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Distribuição
Ementa da Proposição
INSTITUI OBRIGAÇÃO RELATIVA À CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E DE SERVIÇOS, COMO INCENTIVO À PRODUÇÃO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, À CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E À REALIZAÇÃO DE OBRAS DE QUALIFICAÇÃO URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Favorável, Verbal - Em Plenário
Informações Básicas
Código
20140200088
Protocolo
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/02/2014
Despacho
10/02/2014
Informações sobre a Tramitação
Prazo alterado por período de recesso entre 16/12/2014 e 18/02/2015
Data de Início Prazo
12/12/2014
Data de Fim Prazo
03/13/2015
Comissão
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR ÁTILA A. NUNES
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário
Data da Reunião
04/07/2015
Data Public. Parecer
04/08/2015
Pág. do DCM da Publicação
18
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Observações:
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