EMENTA:

ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º A Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, fica acrescida do seguinte dispositivo ao seu Artigo 1º:

“Art. 1º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os logradouros públicos cuja denominação façam referência a datas e personagens, militares ou não, que de alguma forma tenham participado do regime militar de 31 de março de 1964, e de seus respectivos governos militares, até 15 de janeiro de 1985.“

Art. 2º O Artigo 2º da Lei nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º Caberá ao órgão municipal competente o controle da denominação dos logradouros na condição citada no art. 1º e seu Parágrafo único a partir do histórico relativo a sua denominação.

Parágrafo único. Poderão ser utilizados arquivos de referência de organizações, instituições e grupos com efetivas e comprovadas evidências documentais sobre os fatos do período mencionado no Parágrafo único do art. 1º, bem como aquelas de responsabilidade da Comissão Nacional da Verdade, criada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República e instituída pela Lei 12.528, de 18 de novembro de 2011, não poderá ter nome que homenageie qualquer pessoa que tenha comprovada participação nos crimes cometidos durante o período da "Ditadura Militar".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 06 de novembro de 2013.

“O inglês nasce com certo poder milagroso que o torna senhor do mundo.
Quando deseja uma coisa ele nunca diz a si mesmo que a deseja.
Espera pacientemente até que lhe venha à cabeça, ninguém sabe como,
a insopitável convicção de que é seu dever moral e religioso
conquistar aqueles que têm a coisa que ele deseja possuir.
Torna-se, então, irresistível (...).
Como grande campeão da liberdade e da independência,
conquista a metade do mundo e chama a isso de colonização.
Quando deseja um novo mercado
para seus produtos adulterados de Manchester,
envia um missionário para ensinar aos nativos o evangelho da paz.
Os nativos matam o missionário;
ele recorre às armas em defesa da cristandade;
luta por ela, conquista por ela,
e toma o mercado como uma recompensa do céu(...)”

Bernard Shaw (1856-1950) em “O homem do destino”
Bernard Shaw escreveu isso em plena era do imperialismo britânico. Crítica ácida dublinense à mentalidade possuidora inglesa. A partilha da África atingia o seu ponto alto e a Inglaterra era a nação mais poderosa e influente do planeta. Mas, e os americanos? Não nos soa algo familiar nas nossas Américas Latinas? E no Brasil? Longe das anexações e “guerras” de conquista em território africano, os EUA punham em prática a chamada Doutrina Monroe: a América para os americanos. Era política do big stick: “fale macio, mas desça o porrete com força.” A Europa se ocupava da África e os EUA, num “acordo” de “cavalheiros” com a Europa, se ocupavam da Américas como um todo.

O inglês do século XIX olhava para o outro – que não fosse inglês – e dizia; “você é inferior!”; enquanto que o outro para o norte-americano adquire certa invisibilidade, pois dificilmente reconhece a sua existência a não ser no código eu/anti-eu: “se você não é como eu, então você está contra mim”. Esse é o espírito da ideologia e doutrina da segurança nacional formulada nos EUA e por eles exportada e esparramada com fins geopolíticos e econômicos hegemônicos pela América Latina.

Após a 2ª Guerra Mundial a geopolítica mundial mudou radicalmente. Tinha lugar a chamada Guerra Fria entre as duas grandes potências: EUA e URSS; a sociedade liberal e seus símbolos capitalistas e a sociedade socialista em direção ao comunismo. Na verdade a Guerra Fria começou na América Latina em fins dos anos 1940, quando movimentos favoráveis à mudança política e econômica surgiram em muitos países do continente e acabaram refreados ou esmagados pelas elites locais com a ajuda dos Estados Unidos.

Depois da independência, no século XIX, os países latino-americanos procuraram estabelecer uma nova ordem econômica, política e social e restaurar seus vínculos com o mercado mundial. Depois de lutas pelo poder de durações variadas, organizaram-se repúblicas liberais, com constituições que seguiam o modelo americano. Em algumas delas, o processo foi logo comandado pelas oligarquias regionais, que já controlavam a produção para exportação desde a colônia.

Não é o caso aqui de se fazer cronologias das rebeliões, dos conflitos regionais e internacionais, das quarteladas, de golpes e ditaduras frequentes na História da América Latina, e em particular na História do Brasil; mas sim de configurar uma síntese, uma síntese crítica condensada do tema que envolve o projeto de lei, para compreender as razões da proposição em tela.

No início do século XX, a integração da América Latina ao mercado mundial ocasionou certo grau de modernização e urbanização. Criou-se uma infraestrutura de transporte, comunicações e serviços adequada à produção exportadora e seu escoamento. Houve o aparecimento e aumento dos setores médios ligados às profissões e à burocracia das empresas e do Estado. Em alguns setores chegou-se a organizar um proletariado. Também a oligarquia tendia a se diversificar para incluir banqueiros, empresários da indústria e do comércio. A partir das antigas práticas coloniais, as relações Estado-Sociedade amalgamaram novidades velhas: o patrimonialismo, o paternalismo e o patriarcalismo, conforme Raymundo Faoro, em Os Donos do Poder, que entre outras estabeleceu as fronteiras (virtuais, quando não holográficas) entre poder público e poder econômico e poder social. A “conquista” de espaços políticos dentro da administração pública serviu para criar a figura dos feudatários de órgãos e organizações governamentais sob a ótica da eficiência administrativa. Na realidade o objetivo era controlar e direcionar dinheiros públicos para realização de valores sociais – manutenção de prestígio e poder social e econômico oligárquicos – criar castas, inserir cartéis e coalizão de interesses (que mais tarde conformariam em grupos de pressão e de interesses: os lobbys e um novo ator, uma nova profissão: o lobista remontando o melhor da tradição da política britânica) de todo tipo e toda ordem de modo a controlar o funcionamento da gestão e da administração pública.

Em seguida, no período entre as duas grandes guerras, as crises de 1920 e 1929 afetaram a economia exportadora da América Latina e, consequentemente, o poder das oligarquias. A organização do movimento operário e sua militância cresceram. Surgiram os partidos de esquerda e reformistas: defendiam o desenvolvimento econômico, a luta contra o imperialismo, o fim das desigualdades sociais. Aumentou a gravitação das forças armadas na política. As pressões das massas eram respondidas com mais golpes de Estado, quarteladas e similares e, obviamente, por ditaduras. Ou eram incorporadas a projetos de desenvolvimento reformistas, nacionalistas e populistas, alguns deles autoritários.

Após a Segunda Guerra Mundial, e especialmente na década de 1950, as mudanças no capitalismo internacional levaram a um investimento maior no processo de industrialização dos países latino-americanos. A necessidade de conter a URSS e o comunismo, a Guerra Fria, orientava a política dos EEUU no continente e fazia interagir a ação militar, política e econômica. As lutas por reformas e a instabilidade aumentaram. Novas pressões por reforma agrária. Ampliavam-se o descontentamento social e os movimentos pela democracia contra as ditaduras. Chegava ao fim o modelo de aliança populista (suicídio de Vargas e a queda de Perón).

Na década de 1960, a necessidade de capital externo, para dar continuidade ao processo de desenvolvimento industrial e enraizar por definitivo o modelo patrimônio-patriarca-paternalista de Estado “regulador” de relações econômicas, sociais e culturais levava à redefinição dos vínculos com os centros desenvolvidos e às mudanças nas políticas econômicas e sociais. O modelo não podia mais incorporar o aumento das reivindicações operárias. Falharam as iniciativas para desestabilizar Cuba e a revolução cubana se mostrou como infante da revolução soviética em pleno território latino-americano sob controle dos EEUU, se apresentando como opção socialista às práticas ditatoriais e imperialistas. A criação de focos guerrilheiros em vários países dava uma dimensão revolucionária aos protestos. Nos anos 60, as soluções políticas tenderam a se radicalizar. Ficou difícil manter o sistema representativo quando as alianças entre os grupos sociais se romperam. Começou-se a procurar o desenvolvimento sem as tensões sociais – no Brasil isso até hoje é uma obsessão – com segurança e ordem, e com novos golpes de direita: os militares voltam à cena.

Aumentou a militarização da política latino-americana, nos anos 1960 e 70. De 1962 a 1967, governos(?) militares ascenderam nas Américas Central e do Sul – o Brasil está entre eles. De 1968 a 1973, novos golpes e quarteladas ocorreram principalmente na América do Sul. Os militares que tomaram o poder – alguns diriam, usurparam – nessa época baseavam-se na sua assumida competência para encaminhar o desenvolvimento de seus países. Mas qual a natureza de tais competências? Como elas foram construídas? Autorreferentes? Representando quem ou o quê? Que tipo de compreensão teriam – ou têm – os militares do Estado e da Sociedade da qual fazem parte? Estas e outras perguntas foram respondidas sob a justificativa de que as políticas sociais e econômicas a serem implementadas deveriam estar a salvo das consequências do pluralismo político e suas mazelas, fraquezas e superficialidades e frugalidades supostamente inerentes. Na realidade, para as elites econômicas e sociais o cenário de lutas partidárias e as tensões do próprio desenvolvimento eram incompatíveis com a ordem e segurança – nacionais – necessárias aos novos rumos da modernização capitalista protagonizados por elas. Aquilo parecia comprometer seus objetivos. As instabilidades dos regimes civis, consideradas como falhas do sistema deveriam ser corrigidas por aqueles que, supostamente, saberiam, em tese, erradicá-las: os militares.

É preciso esclarecer que em 31 de março de 1964, no Brasil, não houve revolução alguma – talvez jamais tenha havido – pelo menos não no sentido em que os historiadores de diversas categorias de pensamento tratam a Revolução Industrial, a chamada Revolução Americana, a Revolução Francesa ou Burguesa e a Revolução Russa, conforme Eric Hobsbawn, Perry Anderson, Christopher Hill, entre outros, e até mesmo a Revolução Cubana com suas raízes históricas fundadas na Revolução Haitiana a partir de Toussaint L’Overture. O que houve no Brasil, em 1964 foi um golpe civil-militar, conforme ensina o historiador Prof. Dr. Jorge Ferreira, da UFF; um deslocamento na base do poder, conforme defende o Prof. Dr. Thomas Skidmore, que evoluiu ou involuiu como queiram, e no nosso entendimento, para uma ditadura sem precedentes na história nacional com supressão de garantias democráticas constitucionais e do Estado civil também democrático de direito.

O conflito político entre os grupos antagônicos se redimensionou. Não se tratava mais de medir forças no interior de uma arena política com o objetivo de executar, limitar ou impedir mudanças, mas, sim, da tomada de poder e da imposição de projetos. Os conservadores tentariam impedir as alterações econômicas e sociais, excluindo, se possível, os seus adversários da vida política do país, sem preocupações de respeitar as instituições democráticas.

A derrubada do Presidente João Goulart em março de 1964 e o colapso da democracia no Brasil repercutiram entre os grupos nacionalistas e reformistas com grande surpresa. Entretanto, para todos os protagonistas dos conflitos daquela época, como a direita civil, as esquerdas e os próprios militares, o golpe surgiu como uma grande incógnita. A questão era depor João Goulart e, depois, fazer uma “limpeza” política. O resultado é conhecido por todos nós. Os protagonistas do golpe para a derrocada da democracia não perceberam que, em abril de 1964, ocorrera um novo tipo de golpe.

Na realidade, a Lei Nº 4.762, de 23 de janeiro de 2008 serve para manter sempre viva nos marcos referenciais da cidade – logradouros públicos, principalmente – a história e memória daqueles tipos e daquelas situações que agrediram e perpetraram violências de todo tipo e toda sorte contra o Estado democrático de direito e suas instituições. É, portanto, como parlamentar carioca, nossa responsabilidade alterá-lo para que não se homenageiem figuras de comportamento político equivocados, e não se façam apologias à práticas de violência, de arbitrariedades de todo tipo contra a população brasileira, em particular da cidade do Rio de Janeiro.

Proíbe a mudança de denominação de logradouros cuja denominação oficial exista há mais de 20 anos.
Autor: Vereador Wilson Leite Passos

Cria a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República.

(...)

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Informações Básicas

Código	20130300568	Autor	VEREADOR REIMONT
Protocolo	006500	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Link:

Datas:

Entrada	11/06/2013	Despacho	11/08/2013
Publicação	11/28/2013	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	30 e 31	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Não
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

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01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Educação e Cultura
05.:Comissão de Defesa dos Direitos Humanos

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 568/2013

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Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20130300568 ALTERA A LEI 4.762, DE 23 DE JANEIRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20130300568 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Educação e Cultura Comissão de Defesa dos Direitos Humanos } 11/28/2013 Vereador Reimont Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº564/2013 12/04/2013 Distribuição => 20130300568 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 04/02/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300568 => VEREADOR REIMONT => Deferido 05/08/2014 Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20130300568 => VEREADOR CARLO CAIADO => Deferido 06/06/2014 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20130300568 => VEREADOR REIMONT => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20130300568 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável 05/19/2015 Distribuição => 20130300568 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA => Proposição => Parecer: Favorável 06/08/2015 Distribuição => 20130300568 => Comissão de Defesa dos Direitos Humanos => Relator: VEREADOR JEFFERSON MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 06/16/2015 Distribuição => 20130300568 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer