DESPACHO: A imprimir
Deferido com base no art. 206, VIII , do Regimento Interno. Em razão do revigoramento da tramitação legislativa do PL nº 1298/2007, proceda-se ao reapensamento do PL nº 1334/2007 àquela matéria, consoante solicitação da Comissão de Justiça e Redação à época..
Em 22/08/2013
JORGE FELIPPE - Presidente
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