Ofício

OFÍCIO GP nº 186/CMRJ Em 2 de janeiro de 2014.

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar o recebimento do Ofício M-A/nº 265, de 16 de dezembro de 2013, que encaminha o autógrafo do Projeto de Lei nº 324, de 2013, de autoria do Ilustre Senhor Vereador Eduardão, que “Dispõe sobre o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o seguinte pronunciamento.

Ainda que nobre e louvável o escopo do projeto apresentado por essa egrégia Casa de Leis, não poderá lograr êxito, em razão dos vícios de inconstitucionalidade que o atingem.

A proposta em tela pretende, em síntese, proibir o uso de aparelhos sonoros no transporte coletivo do Município do Rio de Janeiro.

O art. 4° impõe sanção para o caso de descumprimento da norma. De acordo com este dispositivo, poderá ser aplicada multa no valor de até dois mil reais às concessionárias, em caso de segunda reincidência e medida administrativa de apreensão, retenção ou remoção de veículos até que se faça sanar a infração.

A medida proposta ao estabelecer nova norma de conduta a ser fiscalizada pelos órgãos de controle, acaba por adentrar em matéria afeta ao Poder Executivo.

Nos moldes em que foi apresentado o Projeto de Lei, verifica-se que há indevida intromissão do Poder Legislativo em matérias de cunho estritamente administrativo.

Com efeito, cabe ao Poder Executivo disciplinar a forma como se dará o exercício do poder de polícia junto às concessionárias de serviço público de transporte, de acordo com o contrato de concessão firmado com estas entidades, fixando-lhe as devidas penalidades, dentre as quais a multa administrativa, segundo a gravidade da situação vislumbrada no caso concreto.


Logo, o presente Projeto invade a esfera funcional do administrador - poder de polícia, em matéria privativa da Administração Pública Municipal.

Portanto, temos a violação expressa a preceitos e princípios corolários da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecidos no art. 2º da Constituição Federal e repetidos, com arrimo no princípio da simetria, nos arts. 7º e 39 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e da LOMRJ, respectivamente.


Pelas razões expostas, sou compelido a vetar integralmente o Projeto de Lei nº 324, de 2013, em função dos vícios de inconstitucionalidade que o maculam.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.



EDUARDO PAES

Ao
Exmo. Sr.
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Finalidade	Comunicar Veto Total	Data da Publicação	01/03/2014
Pág. do DCM da Publicação	6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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