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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1362/2015, que “DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Autores: Vereadores Vera Lins e Jorge Felippe
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I - RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1362/2015, que “dispõe sobre a proibição do uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de pessoas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins e Jorge Felippe.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, XII; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição tem como objetivo proibir o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado de passageiros. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Transportes e Trânsito; Abastecimento, Indústria, Comércio e Agricultura; Municipal de Defesa do Consumidor e de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 14 de setembro de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 1362/2015, de autoria dos Senhores Vereadores Vera Lins e Jorge Felippe.
Sala das Comissões, 14 de setembro de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador João Mendes de Jesus Vereador Eduardão
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE TRASNPORTES E TRÂNSITO
Vereador S. Ferraz Vereador Marcelino D’Almeida
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador Edson Zanata
Presidente
Vereador Átila A. Nunes Vereadora Tânia Bastos
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereador Jorginho da S.O.S.
Presidente
Vereadora Vera Lins Vereador Átila A. Nunes
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Rafael Aloisio Freitas Vereador João Cabral
Vice-Presidente Vogal