Ofício


Texto do Ofício

DESPACHO:Em vista da solicitação apresentada pela Comissão de Justiça e Redação, no Ofício CJR nº 12/2014, nos termos dos itens 1 e 3 do Precedente Regimental nº 27, proceda-se o apensamento do Projeto de Lei nº 592/2013, de autoria do Sr. Vereador Cesar Maia, que "DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO", ao Projeto de Lei nº 277/2013, de autoria do Sr. Vereador Dr. João Ricardo, que "DISPÕE SOBRE O SEPULTAMENTO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS EM CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO".
Em 21.3.2014
JORGE FELIPPE-PRESIDENTE



Ofício CJR n° 12/2014 Rio de janeiro, 19 de março de 2014.


Exmº Senhor
Vereador JORGE FELIPPE
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro

Senhor Presidente,


Em atendimento ao Precedente Regimental n° 27/2005, solicito o apensamento do Projeto de Lei 592/2013, de autoria do Senhor Vereador Cesar Maia, ao Projeto de Lei 277/2013, de autoria do senhor vereador Dr. João Ricardo, tendo em vista que o mesmo versa sobre assunto similar ao projeto mais antigo em tramitação. Na oportunidade encaminho em anexo o referido projeto.
Certo de vossa atenção, antecipadamente agradeço e apresento protestos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente,



Vereador JORGE BRAZ
Presidente


Informações Básicas

Código20130300277 Protocolo003562
AutorVEREADOR DR.JOÃO RICARDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 05/28/2013Despacho 05/29/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação03/24/2014 Número do Ofício12/2014
Data do Ofício03/24/2014

ProcedênciaComissão de Justiça Redação DestinoPoder Executivo

Finalidade Anexação de matérias Data da Publicação03/24/2014
Pág. do DCM da Publicação17 Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei NúmeroData Lei


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