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Texto da Redação Final
PROJETO DE LEI Nº 4-A/2013
| Altera a Lei 3.273, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município do Rio de Janeiro |
Autor(es): VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Decreta
 Texto da Redação (clique aqui)
Art. 1° Fica alterada a Lei nº 3.273, de 6 de setembro de 2001, para dar nova redação ao § 2° e acrescentar § 3º ao art. 53.
"Art. 53. (...)
§ 2º Aplica-se o disposto no caput aos condomínios que em sua constituição sofreram parcelamento do solo por fração ideal, ficando suas vias e áreas de lazer de domínio particular, integrando o patrimônio dos seus coproprietários. (NR)
§ 3º Excetuam-se do § 2º os demais loteamentos, cujos parcelamentos originaram logradouros públicos, estando inscritos ou não no núcleo de regularização fundiária, dispondo ou não de artefatos de segurança que realizem controle de acesso. (AC)
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala da Comissão, 27 de agosto de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
Informações Básicas
| Código | 20130300004 | Protocolo | 000632 |
| Autor | VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA | Regime de Tramitação | Ordinária |
Datas
| Entrada | 02/15/2013 | Despacho | 02/18/2013 |
Informações sobre a Tramitação
| Data de Envio | 08/25/2015 | Data de Fim de Prazo | 08/30/2015 |
| Data da Reunião | 08/27/2015 | Data da Publicação | 08/28/2015 |
| Pág. do DCM da Publicação | 66 |
| Comissão | Comissão de Justiça e Redação |
| Vereadores | | Votação | |
| Data da Sessão | | Data da Publ. da Sessão | |
Observações:
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