Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1113-A, de 2015, de autoria do Poder Executivo, que “Institui incentivos fiscais a investimentos na prestação de serviços de representação realizados através de centrais de teleatendimento estabelecidas nas áreas que menciona, e dá outras providências.”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	10/06/2015
Pág. do DCM da Publicação	5/6	Prorrogação a partir de
Prazo Final

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