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Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE GASTO EM PROGRAMAS HABITACIONAIS PARA SERVIDORES COM BAIXA RENDA.
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Pela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário


Informações Básicas
Código20150301302 Protocolo003655
AutorVEREADOR EDUARDÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada05/26/2015Despacho05/26/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 06/09/2015 Data de Fim Prazo 06/23/2015


ComissãoComissão de Justiça e Redação Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição06/09/2015
RelatorVEREADOR ÁTILA A. NUNES

Parecer
TipoPela Constitucionalidade, Verbal - Em Plenário Data da Reunião08/26/2015

Data Public. Parecer 08/27/2015Pág. do DCM da Publicação13/14
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução08/28/2015

Observações:

À DPL EM 28/08/2015.

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