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Das Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 1977/2016 (Mensagem nº 155/2016), que “DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA – APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autor: Poder Executivo

Relator: Vereador Thiago K. Ribeiro

(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)

I - RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 1977/2016 (Mensagem nº 155/2016), que “DETERMINA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SE RETIRE DA AUTORIDADE PÚBLICA OLÍMPICA – APO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, de autoria do Poder Executivo.

II – VOTO DO RELATOR

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 222 do Regimento Interno, bem como ao que determina a Lei Complementar n° 48/2000.

No que tange ao aspecto material, compete à Câmara Municipal legislar sobre a matéria com fulcro nos artigos:14, §§2º e 3º; 30, I, IV, “g”; 44 e 67,III todos da Lei Orgânica do Município.

No mérito, com o encerramento dos Jogos Olímpicos e com o devido cumprimento das obrigações assumidas perante os Comitês Olímpicos e Paralímpicos, resta cumprida a missão dada a APO bem como o papel exercido com louvor do Município do Rio de Janeiro, somado a estes, ainda temos a questão da preservação do erário público, sendo então plenamente justificado o objeto da presente Proposição.

Pelo todo exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.

III – CONCLUSÂO

As Comissões de Justiça e Redação, Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Esportes e Lazer e de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2016, aprovaram o voto do Relator, Vereador Thiago K. Ribeiro, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1977/2016 (Mensagem nº 155/2016), de autoria do Poder Executivo.