Resultado Final

Informações Básicas

Código20130300551 Protocolo006319
AutorVEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/24/2013 Despacho10/25/2013

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/07/2015 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei5850 Data da Lei04/07/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 04/08/2015 DCM 04/08/2015
Pág. do D.O. da Publicação 7Pág. do DCM da Publicação 6

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LEI Nº 5850, DE 07 DE ABRIL DE 2015