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Das Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 987/2014, que “DÁ O NOME DE REPÚBLICA DO AZERBAIJÃO A UMA UNIDADE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO”.
Autor : Vereador Dr. João Ricardo
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 987/2014, que “dá o nome de República do Azerbaijão a uma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino”, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Decreto Legislativo em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete a Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67 e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa homenagear a República do Azerbaijão pela sua hospitalidade e carinho com os brasileiros que lá visitam. Em face do exposto, opino PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 10 de novembro de 2014, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 987/2014, de autoria do Senhor Vereador Dr. João Ricardo.
Sala das Comissões, 10 de novembro de 2014
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereadora Laura Carneiro Vereador Marcelo Queiroz
Vice-Presidente Vogal
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Thiago K. Ribeiro Vereador Reimont
Vice-Presidente Vogal