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Das Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Educação e Cultura ao Projeto de Lei nº 1287/2015, que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA ARISTIDES ESPÍNOLA, Nº 19, NO BAIRRO DO LEBLON, ZONA SUL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, ONDE FUNCIONA O RESTAURANTE ANTIQUARIUS”.
Autor: Vereador Thiago K. Ribeiro
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVELCOM EMENDAS)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1287/2015, que “dispõe sobre o tombamento do imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, Zona Sul do Município do Rio de Janeiro, onde funciona o Restaurante Antiquarius”, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30 I, XXX; 44; 67 III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Quanto ao mérito, a proposição visa tombar o imóvel em tela pelo seu valor histórico, arquitetônico e cultural. Entretanto, visando adequar a proposição à Lei Complementar 48/2000, envio as emendas em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
As Comissões de Justiça e Redação; Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de Educação e Cultura, em reunião realizada no dia 8 de junho de 2015, aprovaram o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 1287/2015, de autoria do Senhor Vereador Thiago K. Ribeiro.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1
Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e
Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de
Educação e Cultura.
Redija-se da seguinte forma a ementa do projeto em epígrafe:
“Tomba, por seu valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius”.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2
Autores: Comissões de Justiça e Redação; Administração e
Assuntos Ligados ao Servidor Público; Assuntos Urbanos e de
Educação e Cultura.
Redija-se da seguinte forma o art. 1° do projeto em epígrafe:
“Art. 1° Fica tombado por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, o imóvel localizado na Rua Aristides Espínola, nº 19, no bairro do Leblon, onde funciona o restaurante Antiquarius”.
Sala das Comissões, 8 de junho de 2015.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira
Vice-Presidente
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador Junior da Lucinha
Presidente
Vereador Eduardão
Vogal
COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Vereador Chiquinho Brazão
Presidente
Vereador Willian Coelho
Vice-Presidente
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Vereador Paulo Messina
Presidente
Vereador Professor Rogério Rocal
Vogal