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PROJETO DE LEI
Nº
461/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ATUAÇÃO DE GARIS CONCURSADOS NAS COMUNIDADES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Autor(es):
VEREADOR EDUARDÃO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1º Torna-se obrigatória a atuação na limpeza urbana em comunidades de baixa renda situadas no Município do Rio de Janeiro tão somente por garis concursados.
Art. 2º O quantitativo de garis que atuarão nas regiões elencadas no art. 1° será correspondente à quantidade de lixo produzido a ser coletado naquela localidade.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2013
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20130300461
Protocolo
005545
Autor
VEREADOR EDUARDÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
09/10/2013
Despacho
09/12/2013
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
12/17/2013
Data do Recibo
12/17/2013
Prazo Final
01/10/2014
Data do Retorno
01/09/2014
Observações:
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