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PROJETO DE LEI
Nº
917/2014
Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro
Autor(es):
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:
Art. 1° O Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Município do Rio de Janeiro.
§ 1° As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Habitação devendo conter:
I - o número e a data da inscrição;
II – o número da colocação;
III - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico;
IV- os critérios para cadastramento e atendimento.
§ 2° O Poder Executivo tornará pública, semestralmente, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens.
§ 3° Para fins da disponibilização das informações previstas no
caput
fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.
Vereador
JORGE FELIPPE
Presidente
Informações Básicas
Código
20140300917
Protocolo
000281
Autor
VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/19/2014
Despacho
08/19/2014
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2015
Data do Recibo
09/30/2015
Prazo Final
10/21/2015
Data do Retorno
10/16/2015
Observações:
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