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PROJETO DE LEI917/2014
Dispõe sobre a divulgação da lista dos inscritos nos programas habitacionais do Município do Rio de Janeiro

Autor(es): VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1° O Poder Executivo divulgará no Portal Eletrônico da Prefeitura as listagens dos cidadãos que aguardam por atendimento nos Programas Habitacionais do Município do Rio de Janeiro.

§ 1° As informações serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Habitação devendo conter:

I - o número e a data da inscrição;
II – o número da colocação;
III - a relação dos cidadãos já atendidos, a data de atendimento e a indicação do programa específico;
IV- os critérios para cadastramento e atendimento.

§ 2° O Poder Executivo tornará pública, semestralmente, a quantidade de inscritos e atendidos no período, bem como a movimentação dos números de inscrição das listagens.

§ 3° Para fins da disponibilização das informações previstas no caput fica assegurado o sigilo dos dados pessoais das pessoas inscritas.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 29 de setembro de 2015.

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Informações Básicas
Código20140300917 Protocolo000281
AutorVEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/19/2014 Despacho 08/19/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/30/2015 Data do Recibo09/30/2015
Prazo Final10/21/2015 Data do Retorno10/16/2015


Observações:


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