Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150200139
Protocolo
135
Autor
PODER EXECUTIVO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
11/27/2015
Despacho
11/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/09/2016
Tipo de Resultado
Lei Complementar
Número da
Lei Complementar
163/2016
Data da
Lei Complementar
05/06/2016
Datas de Publicações
D.O. Rio
05/09/2016
DCM
05/09/2016
Pág. do D.O. da Publicação
03
Pág. do DCM da Publicação
03
Observações:
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LEI COMPLEMENTAR N° 163 DE 06 DE MAIO DE 2016