EMENTA:

DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º Todos os assentos dos transportes públicos que circulam no Município do Rio de Janeiro serão preferenciais em dias úteis e nos horários de maior fluxo de pessoas.

§1º Os transportes públicos a que o art. 1ª desta Lei se refere são ônibus, bonde, metrô e trem no trajeto em que circulam dentro do Município do Rio de Janeiro.

§2º São considerados horários de maior fluxo os períodos das 6 horas às 9 horas e das 17 horas às 20 horas.

§3º Os beneficiados pelos assentos preferenciais constam no art. 1º da Lei nº 317, de 12 de abril de 1982.

Art. 2º Fica a cargo do Poder Executivo a elaboração da identificação visual informativa, difusão e regulamentação do presente dispositivo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 09 de novembro de 2015.

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS

PMDB

Em matéria recente, o Jornal da Globo, através de pesquisas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, divulgou que a expectativa de vida do Brasileiro chegou em média a setenta e quatro anos, dez meses e vinte e quatro dias.

Tempo extra de vida e de trabalho gera impacto no cotidiano das grandes metrópoles e faz com que tenhamos que criar dispositivos de proteção aos direitos e de incentivo à civilidade. O objetivo desta norma é ratificar os atos de cidadania ora praticados e resguardar os direitos dos beneficiados pelos assentos preferenciais, que também incluem gestantes, pessoas com necessidades especiais e pessoas com crianças de colo.

Diante das justificativas e dos dispositivos apresentados, conclamo os meus pares à aprovação deste Projeto.

O Presidente da Camara Municipal do Rio de Janeiro, nos termos do Artigo 193, § 4º, da Constituição Estadual, promulga a lei nº 317, de 12 de abril de 1982, oriunda do Projeto de Lei nº 652, de 1980, de autoria do Vereador Jorge Felippe.

LEI Nº 317, DE 12 DE ABRIL DE 1982.

Autoriza o Poder Executivo a tornar obrigatório nos veículos de transportes coletivos a reservar em local privilegiado, assentos em cada lado do veículo para deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos e dá outras providências.

Autor: Vereador Jorge Felippe
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tornar obrigatório nos veículos de Transportes Coletivos - Ônibus e Metrô a reservar em local privilegiado, 2 (dois) assentos de cada lado do veículo, quando ônibus, e 4 (quatro) assentos de cada lado do vagão, quando metrô, para serem utilizados por Deficientes Físicos, Gestantes, Pessoas Idosas, ou Pessoas acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos de idade.

Parágrafo Único - Os assentos destinados a tais pessoas, deverão ter tonalidade diferente e acima deles deverá ser afixado em local visível, um cartaz com os seguintes dizeres:

"Você não está proibido de sentar-se nestes lugares, mas lembre-se que eles são destinados a deficientes físicos, gestantes, pessoas idosas e pessoas acompanhadas de crianças até 5 (cinco) anos - colabore!!"

Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a tornar proibido o uso de roletas nos veículos de Transportes Coletivos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, em 12 de abril de 1982.
LAÉRCIO MAURÍCIO DA FONSECA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 13/04/1982

Código	20150301705	Autor	VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS
Protocolo	007636	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	12/09/2015	Despacho	12/11/2015
Publicação	12/23/2015	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	8	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Transportes e Trânsito
04.:Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência
05.:Comissão do Idoso
06.:Comissão de Defesa da Mulher

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1705/2015

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1705/2015

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20150301705 DISPÕE SOBRE OS ASSENTOS PREFERENCIAIS NOS HORÁRIOS DE MAIOR FLUXO DE PESSOAS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301705 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Transportes e Trânsito Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência Comissão do Idoso Comissão de Defesa da Mulher } 12/23/2015 Vereador Rafael Aloisio Freitas Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1695/2016/2016 01/06/2016 Despacho => 20150301705 => Proposição => 1705/2015 => Ao arquivo 03/11/2016 Arquivo => 20150301705 03/11/2016 Distribuição => 20150301705 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301705 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301705 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301705 => Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301705 => Comissão do Idoso => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer Distribuição => 20150301705 => Comissão de Defesa da Mulher => Relator: Sem Distribuição => Proposição => Parecer: Sem Parecer