Resultado Final

Informações Básicas

Código20150400208 Protocolo
AutorCOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada10/27/2015 Despacho10/27/2015

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/10/2015 Tipo de ResultadoDecreto Legislativo

Número da Decreto Legislativo1.193 Data da Decreto Legislativo11/05/2015

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/12/2015 DCM 11/11/2015
Pág. do D.O. da Publicação 3Pág. do DCM da Publicação 3

Observações:


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Decreto Legislativo nº 1.193, de 5 de novembro de 2015