Resultado Final
Informações Básicas
Código
20150400208
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
10/27/2015
Despacho
10/27/2015
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/10/2015
Tipo de Resultado
Decreto Legislativo
Número da
Decreto Legislativo
1.193
Data da
Decreto Legislativo
11/05/2015
Datas de Publicações
D.O. Rio
11/12/2015
DCM
11/11/2015
Pág. do D.O. da Publicação
3
Pág. do DCM da Publicação
3
Observações:
Atalho para outros documentos
Decreto Legislativo nº 1.193, de 5 de novembro de 2015