Ofício

Senhor Presidente,

Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o Projeto de Lei nº 1788, de 2016, de autoria do Poder Executivo, que “Declara como Área de Especial Interesse Social – AEIS, para fins de inclusão em programas de urbanização e regularização, a área remanescente do Conjunto Sargento Miguel Filho – Comunidade Alto Kennedy, Bairro de Bangu, XVII R.A. - Bangu - Área de Planejamento 5 e dá outras providências”, cuja segunda via restituo-lhe com o presente.

Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.

Informações Básicas

Código	20160301788	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Urgência

Datas

Entrada

04/12/2016

Despacho

04/12/2016

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	06/13/2016	Número do Ofício	571/2016
Data do Ofício	06/10/2016

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	06/14/2016
Pág. do DCM da Publicação	6 a 8	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

6.081

Data Lei

06/10/2016

Observações:

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