Ofício


Texto do Ofício

M-PVTR/nº 157 Em 28 de dezembro de 2016.

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 6.121, de 19 de dezembro de 2016, oriunda do Projeto de Lei nº 674 de 2014, de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que “Estabelece normas de acessibilidade aos candidatos surdos nos concursos públicos realizados pelo Município do Rio de Janeiro e dá outras providências”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.


Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Excelentíssimo Senhor
EDUARDO DA COSTA PAES
Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Informações Básicas

Código20140300674 Protocolo007146
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada 02/18/2014Despacho 02/18/2014

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação12/27/2016 Número do Ofício157
Data do Ofício12/28/2016

ProcedênciaCMRJ DestinoPoder Executivo

Finalidade Encaminhamento para Publicação de Promulgação Data da Publicação12/28/2016
Pág. do DCM da Publicação Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número6.121Data Lei12/19/2016


Observações:


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