Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2030/2016

EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Autor

Vereador Renato Cinco

Suprime o Art. 20 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017

Suprima-se o Art. 20.

Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: valor, prazo, garantias, avalista etc.

Autor

Vereador Renato Cinco

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 14 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017

Acrescente-se o seguinte Parágrafo Único: 

Parágrafo único. "Nas audiências públicas determinadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal serão apresentadas a lista pormenorizada dos projetos culturais beneficiados contendo, no mínimo, a pessoa física ou jurídica e o valor recebido."

Qualquer incentivo fiscal somente deve ser concedido se estiver pautado pelo interesse público. Portanto, nada melhor que a sociedade tenha conhecimento, em audiência pública, de quem e em quanto está sendo beneficiado.

Autor

Vereador Renato Cinco

Acrescenta Parágrafo novo ao Art. 8º do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017

Acrescente-se ao Art. 8º o seguinte Parágrafo: 

§ 3º - "Os decretos de abertura de créditos suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos/reforços sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas."

Qualquer abertura de crédito suplementar pode modificar as metas pretendidas inicialmente, igualmente quando se cancela, mesmo que parcialmente, alguma dotação. Portanto, essas alterações nos objetivos traçados e aprovados na LOA deverão ser justificadas.

Autor

Vereador Renato Cinco

Acrescenta Parágrafo novo ao Art. 11 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017

Acrescente-se o seguinte § 2º ao Art. 11, transformado o parágrafo único em § 1º: 

§ 2º - "Os atos próprios dos Presidentes do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Município de abertura de crédito suplementares mediante cancelamento parcial ou total de dotações serão publicados com exposição de motivos que incluam a justificativa e a indicação dos efeitos dos cancelamentos/reforços sobre a execução dos projetos e atividades atingidos e das correspondentes metas."

Qualquer abertura de crédito suplementar pode modificar as metas pretendidas inicialmente, igualmente quando se cancela, mesmo que parcialmente, alguma dotação. Portanto, essas alterações nos objetivos traçados e aprovados na LOA deverão ser justificadas.

Autor

Vereador Renato Cinco

Suprime o Art. 19 do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2017

Suprima-se o Art. 19.

Tal autorização deve ser concedida mediante Projeto de Lei específico. A aprovação para contratação de qualquer empréstimo deve ser discutida, exaustivamente, nesta Casa de Leis com todas as questões relevantes disponibilizadas, tais como: valor, prazo, garantias, avalista etc.

Observações:

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira