PROJETO DE LEI Nº 1361/2015
Autor(es): VEREADOR PROF.UOSTON


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1° Fica criado o Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta), compreendendo as Ruas Capitão Mário Barbedo, Joaquim Sales, Bento Pereira, Carolina Micaeles, Rebelo da Silva, Pinheiro Chagas, Sancho de Faro, Cailandra, Dilena, Duranta e Ravenala.

Art. 2º A exploração das atividades gastronômicas, culturais e comerciais seguirão as normas de planejamento urbano, de segurança e de trânsito estabelecidas para o local, além de incluí-las no Programa Polos do Rio 2016.

Art. 3º O Poder Executivo editará os atos necessários à regulamentação do disposto nesta Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de junho 2014.


Vereador PROF. UOSTON

JUSTIFICATIVA

Esta proposição dispõe sobre a implantação do Polo Gastronômico, Cultural e Comercial da Praça Granito (Parque Anchieta).
Parque Anchieta é um bairro de classe média-baixa localizado na Zona Norte da cidade do Rio de Janeiro. Limita-se com Anchieta, Ricardo de Albuquerque e Realengo, além de se limitar com o município de Nilópolis. O Parque Anchieta é um dos poucos bairros do subúrbio com expectativa de vida maior que a média da cidade (66,6 anos).

A maior praça da cidade se localiza neste bairro: a Praça Granito. É o tradicional ponto de encontro dos moradores do Parque Anchieta e adjacências. Cercada de bares, restaurantes e quiosques a Praça Granito precisa que seja oficializada a sua condição de polo gastronômico para que as atenções do Poder público no que tange a segurança, emplacamentos, planejamento urbano e controle de trânsito façam com que o lazer fique mais aprazível.

Sendo assim, a transformação dessa área em Pólo Gastronômico, Cultural e Comercial visa fomentar a promoção do bairro e seus atrativos, contribuindo significativamente para o aumento da qualidade de vida na região.

Conto com o apoio dos meus pares para a aprovação desta Lei.

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Código20150301361AutorVEREADOR PROF.UOSTON
Protocolo004350Mensagem
Regime de TramitaçãoOrdinária
Projeto
Link:

Datas:
Entrada 06/24/2015Despacho 06/24/2015
Publicação 07/02/2015Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 91 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação

Observações:


Show details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar
Hide details for Section para Comissoes EditarSection para Comissoes Editar

DESPACHO: A imprimir
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Assuntos Urbanos,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Educação e Cultura, Comissão de Transportes e Trânsito.
Em 24/06/2015
JORGE FELIPPE - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Assuntos Urbanos
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Educação e Cultura
06.:Comissão de Transportes e Trânsito

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1361/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1361/2015
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1361/2015TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1361/2015

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2015030136120150301361
Two documents IconRed right arrow IconHide details for DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E COMERCIAL DA PRAÇA GRANITO (PARQUE ANCHIETA) E DÁ DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PÓLO GASTRONÔMICO, CULTURAL E COMERCIAL DA PRAÇA GRANITO (PARQUE ANCHIETA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. => 20150301361 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Assuntos Urbanos Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Educação e Cultura Comissão de Transportes e Trânsito }07/02/2015Vereador Prof.UostonBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1354/2015/201508/10/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE BRAZ => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade11/17/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR REIMONT => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Assuntos Urbanos => Relator: VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR ÁTILA A. NUNES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Distribuição => 20150301361 => Comissão de Transportes e Trânsito => Relator: VEREADOR MARCELINO D'ALMEIDA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário12/02/2015
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => 20150301361 => Proposição => Encerrada12/02/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301361 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/02/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Urgência => 20150301361 => VEREADOR PROF.UOSTON => Aprovado12/02/2015
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => 20150301361 => Proposição => Encerrada12/10/2015
Blue right arrow Icon Votação => 20150301361 => Proposição => Não houve quorum12/10/2015
Blue right arrow Icon Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301361 => VEREADOR DR.JAIRINHO => Deferido com base no Artigo Nº 206, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301361 => VEREADOR DR.JAIRINHO => XI, Requerimento de Convocação de Sessão Extraordinária => 20150301361 => VEREADOR DR.JAIRINHO => do Regimento Interno.12/10/2015
Acceptable Icon Votação => 20150301361 => Proposição => Aprovado (a) (s)12/16/2015
Blue right arrow Icon Ofício Origem: CMRJ => 20150301361 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 12/16/2015Vereador Prof.Uoston
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/16/2015Vereador Prof.Uoston
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => 20150301361 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 12/30/2015
Green right arrow Icon Resultado Final => 20150301361 => Lei 604112/30/2015
Blue right arrow Icon Arquivo => 2015030136112/30/2015






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.