Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1362/2015

Autor(es) : VEREADORA VERA LINS

Emenda Nº 4

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Texto da Emenda
EMENDA MODIFICATIVA N º 4


Fica alterado o art. 3º do Projeto de Lei 1362/2015, que passa a ter a seguinte redação :

Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.

Plenário Teotônio Villela, 13 de agosto de 2015.

Vereador PAULO MESSINA

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente

Vereador S. FERRAZ
Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente

Vereador EDUARDÃO
Vogal

COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO

Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente

Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal

COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA

Vereador EDSON ZANATA
Presidente

Vereador ÁTILA A. NUNES
Vice-Presidente

Vereadora TÂNIA BASTOS
Vogal

COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Vereador JORGINHO DA SOS
Presidente

Vereador VERA LINS
Vice-Presidente

Vereador ÁTILA A. NUNES
Vogal


COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente

Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente


Com o apoio dos Senhores Vereadores Chiquinho Brazão, Dr. Jairinho, Ivanir de Mello, Leila do Flamengo e Thiago K. Ribeiro.

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada
LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990


Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

(...)


Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
20150301362 Autor do ProjetoVEREADORA VERA LINS
    Protocolo
 004542 Regime de TramitaçãoOrdinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo 006296 Autor VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Nº da Emenda 4 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada09/29/2015 Despacho
    09/29/2015
    Publicação
09/30/2015
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 09/29/2015 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir





   
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