Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1362/2015
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE CARROS PARTICULARES CADASTRADOS EM APLICATIVOS PARA O TRANSPORTE REMUNERADO DE PESSOAS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
ALTERA O ART. 3º DO PROJETO DE LEI Nº 1362/2015 |
Art. 3º Para efeitos desta Lei, ficam também proibidas as contratações e cadastros de estabelecimentos comerciais cujos serviços incluam o disposto no art. 1º sem a devida autorização, permissão ou outorga da Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, devendo ser aplicado ao responsável o pagamento de multa prevista na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.
Vereador PAULO MESSINA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Vereador JIMMY PEREIRA
Vice-Presidente
Vereador S. FERRAZ
Vogal
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO
Vereador JUNIOR DA LUCINHA
Presidente
Vereador EDUARDÃO
Vogal
COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO
Vereador S. FERRAZ
Vice-Presidente
Vereador MARCELINO D’ALMEIDA
Vogal
COMISSÃO DE ABASTECIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E AGRICULTURA
Vereador EDSON ZANATA
Presidente
Vereador ÁTILA A. NUNES
Vice-Presidente
Vereadora TÂNIA BASTOS
Vogal
COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Vereador JORGINHO DA SOS
Presidente
Vereador VERA LINS
Vice-Presidente
Vereador ÁTILA A. NUNES
Vogal
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Vereadora ROSA FERNANDES
Presidente
Vereador RAFAEL ALOISIO FREITAS
Vice-Presidente
Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (...) |
| 20150301362 | Autor do Projeto | VEREADORA VERA LINS |
| 004542 | Regime de Tramitação | Ordinária |
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Protocolo | 006296 | Autor | VEREADOR PAULO MESSINA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE TRANSPORTES E TRÂNSITO, COMISSÃO DE ABASTECIMENTO INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA, COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA |
Nº da Emenda | 4 | Tipo | Emenda Modificativa |
Mensagem | |||
Entrada | 09/29/2015 | Despacho |
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| 09/30/2015 |
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Pág. do DCM da Publicação | 23 | Pág. do DCM da Republicação | |
Data da Sessão | 09/29/2015 | Motivo da Republicação | |
Emenda de Parecer? | Não |
Observações:
Comissões a serem distribuidas
01.:A imprimir