Resultado Final

Informações Básicas

Código20160200171 Protocolo
AutorPODER EXECUTIVO Regime de TramitaçãoEspecial em Regime de Urgência

Datas
Entrada10/21/2016 Despacho10/21/2016

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/29/2016 Tipo de ResultadoLei Complementar

Número da Lei Complementar168 Data da Lei Complementar11/25/2016

Datas de Publicações
D.O. Rio 11/28/2016 DCM 11/29/2016
Pág. do D.O. da Publicação 5/6Pág. do DCM da Publicação 3

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LEI COMPLEMENTAR Nº 168, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016