Texto Parecer (clique aqui)
Da Comissão de Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1180/2015, que “DÁ O NOME DE HALLYSON COSTA DELDUQUE (1998 - 2015) À PRAÇA INOMINADA, LOCALIZADA ENTRE AS RUAS ALTAMIRA E ALDEIAS ALTAS DO SUB-BAIRRO SALIM EM CAMPO GRANDE”.
Autor: Vereador Marcelino D’Almeida
Relator: Vereador Jorge Braz
(PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA)
I – RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei nº 1180/2015, que “dá o nome de Hallyson Costa Delduque (1998 - 2015) à praça inominada, localizada entre as ruas Altamira e Aldeias Altas do sub-bairro Salim em Campo Grande”, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.
II – VOTO DO RELATOR
O Projeto de Lei em análise cumpre todos os requisitos definidos no art. 222 e incisos do Regimento Interno bem como à Lei Complementar nº 48/2000. Compete à Câmara Municipal do Rio de Janeiro legislar sobre a matéria proposta com fulcro nos artigos 30, I, IV, “r”; 44; 67, III e 69, todos da Lei Orgânica do Município. Entretanto, visando adequar a proposição ao Parecer Normativo n° 1 desta Comissão, envio a emenda em anexo. Em face do exposto, opino pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 1º de junho de 2015, aprovou o parecer do Relator, Vereador Jorge Braz, pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 1180/2015, de autoria do Senhor Vereador Marcelino D’Almeida.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal
EMENDA MODIFICATIVA N°1
AUTOR: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Inclua-se onde couber o seguinte artigo ao projeto em epígrafe:
“Art. Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977”.
Sala da Comissão, 1º de junho de 2015.
Vereador Jorge Braz
Presidente
Vereador Jimmy Pereira Vereador S. Ferraz
Vice-Presidente Vogal