Senhor Prefeito, Dirigimo-nos a Vossa Excelência encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Executivo, a cópia da Lei nº 5.955, de 16 de setembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 99-A de 2013, de autoria dos Senhores Vereadores Eliomar Coelho, Paulo Pinheiro e Renato Cinco, que “Dispõe sobre a utilização de material didático-pedagógico na rede municipal de ensino”.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.
Excelentíssimo Senhor EDUARDO DA COSTA PAES Prefeito do Município do Rio de Janeiro
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