EMENTA:

“ALTERA A LEI Nº 5.146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA 11 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Art. 1o Fica alterada a lei nº 5.146, de 07 de janeiro de 2010, para incluir no § 8º, do art. 6º, a seguinte data comemorativa:

§ 8º - São datas comemorativas e eventos do mês de agosto:

"- no dia 11 de agosto: O Dia do Advogado”.

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 01 de setembro de 2011.


VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS - PRB

Nobres Pares,

"É preciso ser forte e conseqüente no bem, para não o ver degenerar em males inesperados. Legalidade e liberdade são as tábuas da vocação do advogado". (Rui Barbosa)

Senhores Vereadores desta Augusta Casa de Leis, o dia 11 de agosto é a data que se comemora o "DIA DO ADVOGADO" no Brasil. Este dia foi escolhido porque em 1827 foram criados os primeiros cursos de Direito em nosso país.

No passado, o advogado era considerado apenas um partícipe na distribuição da justiça. No entanto, a conjuntura atual o transformou no elo entre a sociedade e Poder Judiciário.

Por sua importância na garantia do exercício da cidadania o advogado é o único profissional com status constitucional, conforme prevê o artigo 133: "o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei".

A advocacia é uma atividade privada cujo objetivo é atender ao interesse da sociedade.

Desta forma o advogado é considerado indispensável à administração da justiça porque contribui para a defesa dos princípios básicos e fundamentais do nosso Estado Democrático de Direito. É este o único profissional qualificado para orientar quem necessita de sua ajuda por ser conhecedor da letra da lei.

A função jurisdicional deste profissional do direito é, portanto, respeitabilíssima em nosso sistema jurídico e em nossa sociedade.

No entanto, como políticos que somos, temos o dever de prestigiar os advogados, publicando o devido reconhecimento pelos fundamentais serviços prestados no restabelecimento do estado de direito e da democracia brasileira.

Por estas razões que, objetivando prestar uma homenagem a todos os advogados do Brasil é que apresento aos meus pares o presente projeto de lei.

LEI N.º 5.146 DE 7 DE janeiro 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

Autores: Vereadores Rogério Bittar, Adilson Pires, Aspásia Camargo, Carlo Caiado, Carlos Bolsonaro, Chiquinho Brazão, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Jairinho, Eliomar Coelho, Ivanir de Mello, João Cabral, Jorge Felippe, Jorge Pereira, Jorginho da SOS, Lucinha, Luiz Carlos Ramos, Nereide Pedregal, Patrícia Amorim, Prof. Uoston, Renato Moura, Roberto Monteiro, Rosa Fernandes, S. Ferraz, Stepan Nercessian, Teresa Bergher, Tio Carlos, Dr. Eduardo Moura, Jorge Braz, Reimont e Liliam Sá.

Código	20110301119	Autor	VEREADOR JOAO MENDES DE JESUS
Protocolo	075318	Mensagem
Regime de Tramitação	Ordinária
Projeto

Datas:

Entrada	09/08/2011	Despacho	09/08/2011
Publicação	09/15/2011	Republicação

Outras Informações:

Pág. do DCM da Publicação	45 e 46	Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum	MS	Arquivado	Sim
Motivo da Republicação

Observações:

Section para Comissoes Editar

Section para Comissoes Editar

01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação e Cultura

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2011

TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1119/2011

Cadastro de Proposições Data Public Autor(es) Projeto de Lei 20110301119 “ALTERA A LEI Nº 5.146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR O “DIA 11 DE AGOSTO COMO O DIA MUNICIPAL DO ADVOGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. => 20110301119 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação e Cultura } 09/15/2011 Vereador Joao Mendes De Jesus Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1098/2011/2011 09/22/2011 Distribuição => 20110301119 => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR JORGE PEREIRA => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade 10/20/2011 Distribuição => 20110301119 => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR RENATO MOURA => Proposição => Parecer: Favorável 12/09/2011 Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia => 20110301119 => VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Deferido 03/09/2015 Distribuição => 20110301119 => Comissão de Educação e Cultura => Relator: VEREADOR PAULO MESSINA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário 04/17/2015 Discussão Primeira => 20110301119 => Proposição => Encerrada 04/17/2015 Votação => 20110301119 => Proposição => Aprovado (a) (s) 04/17/2015 Requerimento de Adiamento => 20110301119 => VEREADOR JEFFERSON MOURA => Aprovado 04/17/2015 Discussão Segunda => 20110301119 => Proposição => Adiada 04/17/2015 Requerimento de Adiamento => 20110301119 => VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS => Aprovado 04/24/2015 Discussão Segunda => 20110301119 => Proposição => Adiada 04/24/2015 Objeto para Apreciação => 20110301119 => Emenda 1 E 2 => VEREADOR JORGE BRAZ => => 04/30/2015 Requerimento de Votação em blocos => 20110301119 => MESA DIRETORA => Aprovado 05/04/2015 Discussão Segunda => 20110301119 => Proposição => Encerrada 05/04/2015 Votação => 20110301119 => Bloco de Emendas 1 e 2 => Aprovado (a) (s) 05/04/2015 Votação => 20110301119 => Proposição => Aprovado (a) (s) 05/04/2015 Redação Final => Comissão de Justiça e Redação 05/08/2015 Vereador Joao Mendes De Jesus Votação => 20110301119 => Redação Final 1119/2011 => Aprovado (a) (s) 05/13/2015 Ofício Origem: CMRJ => 20110301119 => Destino: Poder Executivo => Autógrafo => 05/21/2015 Vereador Joao Mendes De Jesus Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo 05/21/2015 Vereador Joao Mendes De Jesus Ofício Origem: Poder Executivo => 20110301119 => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/12/2015 Resultado Final => 20110301119 => Lei 5864 06/12/2015 Arquivo => 20110301119 06/12/2015