Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº 882/2011 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 911/2011, do Vereador Dr. Eduardo Moura, que “Dá o nome de Praça Anjos da Paz, e determina a construção de memorial em honra dos alunos ceifados de suas vidas na Escola Municipal Tasso da Silveira”.
Esta Assessoria Técnico-Legislativa, cumprindo o disposto no § 1º do art. 233 do Regimento Interno, informa o que segue:
A Diretoria de Comissões comunica a inexistência em seu ementário de projeto análogo à presente proposição:
O projeto de lei em estudo preenche os requisitos formais do art. 222 do Regimento Interno. Todavia, o art. 2º deve ser adequado ao art. 9º, inciso V da Lei Complementar nº 48, de 5 de dezembro de 2000, com sua atual redação.
Todavia, a ementa deve ser adequada ao art. 4º da supracitada Lei Complementar, quando da sua redação final.
O assunto é de interesse local, na conformidade dos art. 30, I e IV ”r”, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, portanto da competência municipal, cabendo a qualquer membro desta Casa a iniciativa da proposição.
O processo legislativo é o previsto nos art. 44, 67, III e 69 da supracitada Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.
É o que nos compete informar.
Rio de Janeiro, 28 de abril de 2011.
Gilberto de Assis Utinga
Técnico Legislativo
Mat. 10/803.021-5
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Responsável pela Ass. Téc. Leg.
Mat. 10/800.795-7