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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.
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PROJETO DE LEI No 806/2006

PARECER

Autora: Vereadora TERESA BERGHER
Relator: Vereador PAULO PINHEIRO
(FAVORÁVEL)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei no 806/2006 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher, que “proíbe a realização de eventos na orla das praias do Flamengo, de Botafogo e no Aterro do Flamengo, na área da IV Região Administrativa”.
II – VOTO DO RELATOR

O projeto em tela vai ao encontro dos anseios da população Carioca, sobretudo dos bairros e locais abrangidos, uma vez que tais eventos, em profusão, acarretam transtornos ao deslocamento dos moradores e usuários daquelas localidades. Vale lembrar, que o Projeto excepciona as datas festivas e cívicas e os eventos esportivos, permitindo assim, que aquelas áreas sejam utilizadas em datas de interesse do Município, bem como em eventos esportivos como os jogos olímpicos de 2016, dentre outros. Pelo exposto meu voto é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 806/2006.
Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.


Vereador PAULO PINHEIRO
Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social, reunida em 02 de maio de 2011, aprovou o parecer do Relator, Vereador Paulo Pinheiro, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei no 806/2006 de autoria da Senhora Vereadora Teresa Bergher.
Sala da Comissão, 02 de maio de 2011.


Vereador Dr. CARLOS EDUARDO
Presidente

Vereador PAULO PINHEIRO Vereador BENCARDINO
Vice-Presidente Vogal


Informações Básicas
Código20060300806 Protocolo
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2006Despacho04/25/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 03/01/2011 Data de Fim Prazo 03/15/2011


ComissãoComissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição03/01/2011
RelatorVEREADOR PAULO PINHEIRO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião05/02/2011

Data Public. Parecer 05/17/2011Pág. do DCM da Publicação21
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução05/16/2011

Observações:


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