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Distribuição

Ementa da Proposição

PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA.
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PARECER

Da Comissão de Assuntos Urbanos ao Projeto de Lei no 806/2006, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.


Autor: Vereadora Teresa Bergher
Relator: Vereador Chiquinho Brazão
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei no 806/2006, que “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NA ORLA DAS PRAIAS DO FLAMENGO, DE BOTAFOGO E NO ATERRO DO FLAMENGO, NA ÁREA DA IV REGIÃO ADMINISTRATIVA”.

II – VOTO DO RELATOR

O Projeto de Lei em questão contribui para assegurar o sossego, tranquilidade e higiene dos locais a que se refere, no entanto acrescentaríamos eventos religiosos ao art. 2ª, conforme Emenda Modificativa de nº 1 sugerida pela Comissão de Justiça e Redação. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL.

Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2010.



Vereador Chiquinho Brazão
Relator



III – CONCLUSÃO

A Comissão de Assuntos Urbanos, reunida em 13 de dezembro de 2010, aprovou o parecer do Relator, Vereador Chiquinho Brazão, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei no 806/2006, de autoria da Vereadora Teresa Bergher.



Sala da Comissão, 13 de dezembro de 2010.





Vereador Chiquinho Brazão
Presidente/Relator





Vereador Jorge Braz Vereador Alexandre Cerruti
Vice-Presidente Vogal



Informações Básicas
Código20060300806 Protocolo
AutorVEREADORA TERESA BERGHER Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada04/25/2006Despacho04/25/2006

Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo 04/11/2009 Data de Fim Prazo 04/25/2009


ComissãoComissão de Assuntos Urbanos Objeto de Apreciação Proposição
Nº Objeto Data da Distribuição10/14/2010
RelatorVEREADOR CHIQUINHO BRAZÃO

Parecer
TipoFavorável Data da Reunião12/13/2010

Data Public. Parecer 12/27/2010Pág. do DCM da Publicação35
Republicação do ParecerPág. do DCM da Republicação
Data Devolução12/22/2010

Observações:


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