Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Informação nº1446/2012 - PL
Ref.: Projeto de Lei nº 1468/2012, que “tomba, por seu interesse histórico e cultural, a sede onde funciona a Sociedade Mercado São Braz, localizada na Rua Augusto de Vasconcelos 99, no bairro de Campo Grande”.
Autor: Vereador Carlo Caiado.
A Diretoria de Comissões comunica que, em seu ementário, não há registro de similar proposição.
Materialmente, este projeto encontra respaldo nos artigos 30, 44, 67, 69, 342 e 343 da Lei Orgânica do Município.
Formalmente, contudo, urge adaptar sua epígrafe e sua ementa, respectivamente, aos artigos 3° e 4° da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar nº 51/2001, quando da redação final.
Eis o que compete a esta Assessoria informar.
Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2012.
Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo
Matr. 10/803.956-2
Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matr. 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor Chefe da Assessoria Técnica-Legislativa
AADC/ddm