Tramitação deConsultoria e Assessoramento Legislativo

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Informação nº 1412/2012 - PL

Ref.: Projeto de Lei nº 1421/2012, que “proíbe a contratação, pelos Poderes Públicos do Município, de empresa declarada inidônea por órgão competente da União ou do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Autor: Vereador Carlo Caiado

A Diretoria de Comissões comunica que, em seu ementário, há registro das seguintes e similares proposições:

Promulgadas

a) PL 940/95, do Vereador Adilson Pires, que “estabelece as normas gerais para realização de contrato de prestação de serviços entre o poder público municipal e as associações comunitárias”. Totalmente vetado, e promulgado como Lei nº 3197/2001, com a Representação de Inconstitucionalidade nº 0032612-55.2001.8.19.0000, julgada parcialmente procedente, e transitada em julgado.

b) PL 37/05, de autoria do Dr. Adilson Soares, que “torna obrigatória a localização no Município do Rio de Janeiro da Sociedade de Propósito Específico que menciona, e dá outras providências”. Lei nº 4.330/2006, com a Representação de Inconstitucionalidade nº 0032716-71.2006.8.19.0000, julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, porém ainda não transitada em julgado.

c) PL726/06 do Vereador Stepan Nercessian, que “cria o Portal da Transparência no âmbito do Poder Executivo do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Totalmente vetado, e promulgado como Lei nº 4602/2007, com a Representação de Inconstitucionalidade nº 0032034-48.2008.8.19.0000, julgada parcialmente procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

d) PL1367/07 do Vereador Chiquinho Brazão, que “estabelece exigências para as empresas contratadas pelo Poder Público para a execução de obras e serviços públicos.Totalmente vetado, e promulgado como Lei nº 4954/2008, com a Representação de Inconstitucionalidade nº 0031146-11.2010.8.19.0000, ainda não transitada em julgado, embora julgada procedente pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Em tramitação

a) PR 58/07, dos Vereadores Carlo Caiado e Romualdo Boaventura, que “cria o Portal da Transparência no âmbito da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e dá outras providências”

b) PL 80/09, da Vereadora Nereide Pedregal, que “institui o Cadastro Unificado de Fornecedores do Município do Rio de Janeiro - CAUNFOMRJ, aprova o regulamento que o regerá e dá outras providências”.

c) PL 1335/12, da Vereadora Rosa Fernandes, que “estabelece critérios para a contratação de fornecedores na forma da Lei Ficha Limpa, visando proteger a probidade e a moralidade na administração municipal do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

Sob o prisma técnico-legislativo, urge corrigir este projeto sob o aspecto formal, adequando sua epígrafe e sua ementa, respectivamente, aos art. 3º e 4º da Lei Complementar Municipal nº 48/2000, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 51/2001, quando de sua redação final.

Convém, outrossim, examinar quanto à proposição, a possibilidade de aplicação do Precedente Regimental nº 27/2005.

Eis o que compete a esta Assessoria informar.

Rio de Janeiro, 8 de agosto de 2012.

Antonio de Albuquerque Di Carlo
Técnico Legislativo - Matr. 10/803.956-2

Claudio Sergio Saldanha Marinho
Técnico Legislativo - Matrícula 10/800.795-7
Substituto Eventual
Assessor-Chefe da Assessoria Técnico-Legislativo

AADC/ ddm

Informações Básicas

Código	20120301421	Protocolo	079894
Autor	VEREADOR CARLO CAIADO	Regime de Tramitação	Ordinária

Ementa

PROÍBE A CONTRATAÇÃO, PELOS PODERES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DE EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA POR ÓRGÃO COMPETENTE DA UNIÃO OU DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Datas

Entrada

06/13/2012

Despacho

06/14/2012

Informações sobre a Tramitação

Data de Envio	08/06/2012	Data do Retorno	08/17/2012
Número do Informativo	1412	Ano do Informativo	2012
Data da Publicação	08/20/2012	Objeto de Análise	Proposição
Data da Republicação

Assinaturas:

Tecnico Legislativo

Antônio de Albuquerque Di Carlo

Responsável p/Expediente

Cláudio Sérgio Saldanha Marinho

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